ESCLARECIMENTOS – REAJUSTE DE 3,17%

Objeto: 3,17% Ação: Ordinária Vara: 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal   O SINAIT na qualidade de substituto processual de seus filiados propôs ação de conhecimento objetivando a concessão do reajuste salarial de 3,17% de seus filiados a partir de janeiro de 1995. Alegou em sua ação que não obstante a variação acumulada do IPC-r de julho a dezembro de 1994, haver sido de 25,94%, os vencimentos de seus filiados só foram reajustados, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% violando o disposto nos...

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ESCLARECIMENTOS – REAJUSTE DE 28,86%

Objeto: 28,86% Ação sob o rito ordinário   Objeto: Objetiva a concessão de reajuste à base de 28,86% com fundamento nas leis 8.622/93 e 8.627/93, no princípio constitucional da isonomia e no art. 37, inciso X da CF/88, o qual assegura a revisão geral da remuneração sem distinção de índices entre os servidores. I- DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Andamentos dos processos – As ações, neste caso, foram ajuizadas individualmente em grupo de no máximo 10 (dez) pessoas, estando a grande maioria em fase final de embargos à...

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Trâmite do processo judicial em face da União Federal

A advocacia Amario Cassimiro da Silva explica o trâmite do processo judicial em face da União Federal: – ajuizada ação de conhecimento via petição inicial; – a União apresenta contestação; – após, os autos são remetidos ao autor para réplica; – posteriormente há despacho para especificação de provas; – saneado, o processo vai à conclusão para o julgamento; – uma vez julgado, necessário se faz a análise do dispositivo final da sentença: – se procedente, a União normalmente apresenta...

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GABINETE DA CONCILIAÇÃO DO TRF3 PROMOVE ACORDO ENTRE AGU E SINDILEGIS

Ação que tramitava na Justiça Federal há 15 anos irá beneficiar mais de 5 mil servidores O Gabinete da Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região promoveu, nesta quarta-feira (22/08), um acordo entre a Advocacia Geral da União (AGU) e o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). A ação proposta em 1997 pelos advogados dos servidores pleiteava o pagamento de uma diferença de 11,98% na conversão da Unidade Real de Valor (URV) para o real. Com o acordo, os servidores dos...

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