ESCLARECIMENTOS – REAJUSTE DE 3,17%

Objeto: 3,17% Ação: Ordinária Vara: 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal   O SINAIT na qualidade de substituto processual de seus filiados propôs ação de conhecimento objetivando a concessão do reajuste salarial de 3,17% de seus filiados a partir de janeiro de 1995. Alegou em sua ação que não obstante a variação acumulada do IPC-r de julho a dezembro de 1994, haver sido de 25,94%, os vencimentos de seus filiados só foram reajustados, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% violando o disposto nos...

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ESCLARECIMENTOS – REAJUSTE DE 28,86%

Objeto: 28,86% Ação sob o rito ordinário   Objeto: Objetiva a concessão de reajuste à base de 28,86% com fundamento nas leis 8.622/93 e 8.627/93, no princípio constitucional da isonomia e no art. 37, inciso X da CF/88, o qual assegura a revisão geral da remuneração sem distinção de índices entre os servidores. I- DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Andamentos dos processos – As ações, neste caso, foram ajuizadas individualmente em grupo de no máximo 10 (dez) pessoas, estando a grande maioria em fase final de embargos à...

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